Processo 0801814-55.2021.8.10.0056
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0801814-55.2021.8.10.0056 EMBARGANTE: ANTONIO ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): FELIPE DOMINGOS GALVAO BERGE CUTRIM - OAB/MA 17910-A EMBARGADO(A): MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM ESTRADA VICINAL. PENSÃO MENSAL VITALÍC
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