Processo 0801815-73.2025.8.12.0014

a intimação da parte inventariante para (i) preencher a declaração do ITCMD perante a Sefaz/MS, com base no art. 3°, I, do Decreto 16.495/2024; (ii) juntar a certidão negativa de débitos estaduais da parte inventariada, conforme exigem os artigos 192 do CTN, 31 da Lei nº 6.830/80 e 664, § 5º, do CPC

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