Processo 0801815-76.2025.8.12.0013
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
4. DISPOSITIVO Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: I) DECLARAR a nulidade das sucessivas contratações temporárias havidas entre as partes, incluindo as realizadas por meio de processo seletivo com edital
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