Processo 0801815-88.2025.8.12.0009

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e sentencio o processo sem resolução de mérito, na forma dos art. 290, art. 321, parágrafo único e art. 485, inc. I, todos do Código de Processo Civil.

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.