Processo 0801816-49.2025.8.12.0017

III. DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no artigo 701, §2°, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para declarar a conversão da prova escrita apresentada pela parte requerente em título executivo judicial, com consequente expedição de mandado de execução para pagamento d

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