Processo 0801816-88.2024.8.15.0441

TJPB • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0801816-88.2024.8.15.0441
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara da Comarca Integrada de Caaporã
Última publicação
31/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA INTEGRADA DO LITORAL SUL - CAAPORÃ N° DO PROCESSO 0801816-88.2024.8.15.0441 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS. REU: MUNICIPIO DO CONDE. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança para Conversão de Licença-Prêmio Não Gozada em Pecúnia ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DO CONDE, ambos qualificados nos autos (ID 103409563). A promovente alega ter sido servidora pública efetiva

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