Processo 0801817-92.2026.8.20.9000
TJRN • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues MANDADO DE SEGURANÇA nº 0801817-92.2026.8.20.9000 IMPETRANTE: UBIRAJARA GURGEL DE ALBUQUERQUE IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DECISÃO Vistos etc. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por UBIRAJARA GURGEL DE ALBUQUERQUE contra ato atribuíd
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