Processo 0801818-27.2022.8.12.0016

ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais e aos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído

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