Processo 0801818-40.2024.8.10.0104
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801818-40.2024.8.10.0104 AGRAVANTE: NEURACY DA SILVA COSTA CARVALHO Advogado: Leverriher Alencar de Oliveira Junior - OAB/MA Nº 7.782 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARAIBANO Advogados: Leandro Sousa Silva - OAB/MA nº 22.346 e outros Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM LEI REVOGADA. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL POR AFIXAÇÃO EM MURAL. VALIDADE. INEXIG
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