Processo 0801818-94.2024.8.19.0005

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo ALMIRANTE PAULO DE CASTRO MOREIRA DA SILVA, 0, FORUM - SALA 115, CENTRO, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 DECISÃO Processo:0801818-94.2024.8.19.0005 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PORTO & PORTO LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA RÉU: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO e Trata-se de ação de cobrança ajuizada porPORTO & PORTO LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA. MEem face doMUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, na qual a parte autora postula o pagamento de R$ 346.460,00, correspondente a faturas decorrentes de contratos administrativos de locação de veículos, e de R$ 61.322,00, a título de perdas e danos pela alegada não devolução de veículo objeto de um dos ajustes. O Município apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão. No mérito, alegou ausência de comprovação da regular contratação, dos empenhos, da efetiva prestação dos serviços, do recebimento das faturas e da respectiva liquidação administrativa. A parte autora apresentou réplica, na qual impugnou a prescrição e reiterou que os contratos, as faturas e as notificações extrajudiciais comprovariam a utilização dos veículos e o inadimplemento municipal. Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu a consideração da documentação já apresentada, a possibilidade de juntada de documentos supervenientes, a expedição de ofícios às secretarias municipais vinculadas aos contratos e a produção de prova oral. Foi deferida a produção de prova documental suplementar e indeferida a prova oral, sob o fundamento de que a controvérsia possui natureza predominantemente documental. Decorrido o prazo, as partes não apresentaram novos documentos. É o necessário. Decido. Embora a prova oral tenha sido expressamente indeferida, verifica-se que o requerimento de expedição de ofícios às secretarias municipais responsáveis pelos contratos não foi especificamente apreciado. A documentação já existente demonstra a celebração de diversos contratos escritos de locação de veículos, acompanhados de faturas e notificações extrajudiciais. Algumas faturas contêm anotações de recebimento, mas o conjunto apresentado não permite identificar, com suficiente segurança, em relação à totalidade das parcelas reclamadas: a) os períodos em que cada contrato permaneceu vigente; b) a existência de termos aditivos ou outros atos administrativos de prorrogação; c) os agentes responsáveis pela fiscalização e pelo atesto da execução; d) as notas de empenho e os atos de liquidação das despesas; e) as parcelas eventualmente pagas, canceladas, glosadas ou reconhecidas administrativamente; f) a efetiva utilização de cada veículo nos períodos correspondentes às faturas impugnadas. Esses elementos são relevantes porque a existência do contrato escrito não comprova automaticamente a execução integral de todas as competências cobradas, assim como a eventual ausência de determinada formalidade administrativa não autoriza, por si só, o enriquecimento da Administração em relação às prestações efetivamente executadas e regularmente demonstradas. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." O art. 438 do mesmo diploma estabelece: "Art. 438. O juiz requisitará às…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.