Processo 0801819-25.2019.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0801819-25.2019.4.05.8300 AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NELCI DE BARROS ALMEIDA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DESPACHO Cuida-se de recursos especiais e extraordinários interpostos pela União e pelo Estado de Pernambuco, com fundamento nos arts. 105, III, 'a' e 102, III, 'a' da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte Regional, que condenou o ente púb
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