Processo 0801820-74.2024.8.19.0034

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV. DEP. LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 SENTENÇA Processo:0801820-74.2024.8.19.0034 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILMA FERREIRA DE AZEVEDO CAVALCANTE RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A., BANCOSEGURO S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência e evidência" ajuizada por MARIA DAS DORES MENDES NASCIMENTO em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e BANCO SEGURO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial (ID 137839349), em breve síntese, que a autora, aposentada pelo INSS, afirma ter sido vítima de fraude após receber ligação de suposto representante bancário solicitando documentos pessoais para contratação de empréstimo. Posteriormente, constatou a realização de dois empréstimos em seu nome, que não reconhece, sem que os valores tenham sido depositados em sua conta. Sustenta inexistência de relação jurídica com o banco réu e ausência de autorização para as operações, alegando falha na prestação de serviços e fraude. Registra que formalizou ocorrência policial por estelionato. Requer, assim, a declaração de inexistência dos débitos, suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, devolução de valores eventualmente descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. IDs. 137844319/137841373, documentos que instruem a inicial. ID 145788010, não foi concedida a tutela de urgência pleiteada. ID 150718342, foi apresentada contestação, suscitando, em sede de preliminar, retificação do polo passivo para constar BANCO SEGURO S.A. e falta de interesse de agir. No mérito, argumenta, em suma, que a regularidade dos empréstimos consignados impugnados pela autora, afirmando que as contratações ocorreram de forma válida e segura, com criação de conta, envio de documentos, validação de dados e biometria facial, além de liberação dos valores na conta vinculada à autora. Alega inexistência de fraude, falha na prestação do serviço ou ato ilícito, defendendo que a contratação seguiu procedimentos de segurança e que os contratos foram formalizados com consentimento da autora, inclusive por meio de operações de portabilidade de crédito. Argumenta que a autora não apresentou provas mínimas dos fatos alegados, não se desincumbindo do ônus probatório do art. 373, I, do CPC, e que não estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova. Sustenta ainda inexistência de dano moral, ausência de nexo causal e exercício regular de direito, afirmando que não houve falha na prestação do serviço, razão pela qual não há dever de indenizar. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. ID 171915043, réplica. ID 195053169, despacho que determinou a inclusão de BANCO SEGURO S.A.no polo passivo e sua citação. ID 221660556, foi certificado que, apesar de devidamente citado, réu Banco Seguro, deixou de se manifestar no prazo legal. ID 245381356, foi decretada a revelia de BANCO SEGURO S.A. ID 248847560, O BANCO SEGURO S.A. informa que a decretação de sua revelia decorreu de erro material, pois sua contestação teria sido apresentada tempestivamente de forma conjunta com o corréu (ID 150718342), contendo impugnação integral aos pedidos e demais defesas. ID 252832139, a parte ré se manifestou em provas. ID 258128142, a parte autora informou não…

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