Processo 0801820-82.2026.8.02.0000

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801820-82.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Y. H. C. S. N. A. R. P. S. G., S. M. C. dos S. - Agravado: Município de Maceió - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO e, de consequência, NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU, PARCIALMENTE, O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINANDO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE FORNEÇA, GRATUITAMENTE E NA REDE PÚBLICA DE ATENDIMENTO, POR TEMPO INDETERMINADO, TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PSICOLOGIA, FONOAUDIÓLOGA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, COMO FORMA DE SALVAGUARDAR O DIREITO À SAÚDE DA AUTORA. ADEMAIS, DESTACOU QUE, EM CASO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO POR MEIO DE PEDIDO DE BLOQUEIO A SER DESTINADO A CLÍNICAS/EMPRESAS/PROFISSIONAIS, QUE A CARGA HORÁRIA TOTAL DO TRATAMENTO SEJA DE ATÉ 16 (DEZESSEIS) HORAS SEMANAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO PRINCIPAL CONSISTE EM VERIFICAR SE OS REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO FORAM PREENCHIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM, AO SUBSTITUIR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, ESVAZIA A UTILIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUE CONFIGURA A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. 4. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, COM BASE NO ART. 932, III, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, INCISO III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804721-91.2024.8.02.0000, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.07.2024, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º Nº 0811326-53.2024.8.02.0000, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.02.2025. . - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 16029/AL) - 319

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