Processo 0801821-21.2023.8.15.0191
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801821-21.2023.8.15.0191 [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: ESPEDITO SOUSA LIMA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PACTUAÇÃO. CREDITAMENTO DO NUMERÁRIO NA CONTA TITULARIZADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO OU DEPÓSITO DO
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