Processo 0801821-53.2024.8.10.0117
TJMA • Apelação Cível
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo Interno na Apelação Cível nº 0801821-53.2024.8.10.0117 AGRAVANTE: EUNICE MARIA DE ARAUJO Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI 19842-A AGRAVADO: VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA Advogado: YANNA VITORIA SILVA PINTO - PR123614 RELATOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉB
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