Processo 0801823-08.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (241) Nº 0801823-08.2025.8.14.0301 AUTOR: MARIA DILENE GOMES MARIM ADVOGADO(A) AUTOR: VICTOR RENATO SILVA DE SOUZA (PAPA0015015A) REU: ESTADO DO PARA PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora ajuíza a presente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer contra o Estado do Pará, sustentando
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