Processo 0801823-50.2023.8.14.0051
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801823-50.2023.8.14.0051 RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E S P A C H O Em análise dos autos, verifico que a parte apelante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Os elementos dos autos induzem ao entendiment
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