Processo 0801827-89.2026.8.12.0002

Sent parte dispositiva...III. Do dispositivo. Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) determinar que os juros remuneratórios do contrato de n° 998000171851, seja limitado a 5,01% ao mês e 79,87% ao ano. b) condenar a parte requerida proceder a devolução dos valores pagos pelo autor, limitados aos valores pagos, com base em taxa de juros maior que a indicada no item 'a', corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, e acrescido de juros moratór

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