Processo 0801827-93.2024.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 – Desembargador (Vago) A C Ó R D Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0801827-93.2024.8.15.2001 RELATOR: Manuel Maria Antunes de Melo - Juiz Convocado EMBARGANTE: Estado da Paraíba, por seu Procurador Geral EMBARGADO: Wesley Matheus Costa Nascimento ADVOGADO: Juciane Santos de Sousa – OAB/PB 26710-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. COMPROVAÇÃO DE RENDA. DOCUMENTAÇÃO ID
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