Processo 0801829-15.2025.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0801829-15.2025.8.14.0301 REQUERENTE: ALEXANDRO NAPOLEAO SANT ANA ADVOGADO(A) REQUERENTE: RAIMUNDO DJALMA BOAVENTURA JUNIOR (PA24401PA), IDENILZA REGINA SIQUEIRA RUFINO (PAPA0008177A) REQUERIDO: Estado do Pará PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO DECISÃO Alexandro Napoleão Sant'ana apresentou cumprimento individual de sentença coleti
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