Processo 0801829-38.2024.8.20.5133

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará EMBARGOS À EXECUÇÃO (11) Nº 0801829-38.2024.8.20.5133 EMBARGANTE: Prefeitura Municipal de Tangará/RN PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Tangará EMBARGADO: ENGEPRO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) EMBARGADO: LUCAS JORDAO TEIXEIRA (RN021908) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ em face de ENEPRO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela embargada contra o embargante. A embargada ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial visando o recebimento do valor de R$ 276.202,40 (duzentos e setenta e seis mil duzentos e dois reais e quarenta centavos), referente as Notas Fiscais nº 343, 344, 345, 337, 338, 339 com data de emissão em 05/12/2023 e 14/12/2023, supostamente decorrente de prestação de serviços de transporte de estudantes, nos termos da Ata de Registro de Preços, oriunda do Pregão Eletrônico nº 06/2023. A exequente fundamentou sua pretensão na existência de título executivo extrajudicial representado pela Notas fiscais supramencionadas e pela Ata de Registro de Preços, oriunda do Pregão Eletrônico nº 06/2023, alegando a inadimplência do Município quanto ao pagamento do valor devido. Citado para apresentar embargos à execução, o Município de Tangar/RN ao ID 137785902 opôs tempestivamente os presentes embargos, sustentando, em síntese: I) A ausência de comprovação inequívoca da execução contratual, alegando que a simples emissão de nota fiscal, desacompanhada de documentação que ateste a efetiva entrega do objeto contratual, não se presta a demonstrar a contraprestação que justifique o pagamento de verbas públicas; II) A necessidade de verificação técnica dos cálculos apresentados, especialmente para evitar o pagamento de quantias indevidas, sob pena de causar prejuízos ao erário público. Pugnou pela total improcedência da ação executiva e, subsidiariamente, requer- se a redução do valor executado, diante do excesso de execução, procedendo-se à revisão dos valores apresentados pela embargada pela readequação dos valores, caso constatado excesso. As alegações foram apresentadas oralmente pelas partes durante a audiência de instrução (ID 184897034). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria é essencialmente de direito e de análise documental, comportando o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas, uma vez que os elementos probatórios carreados aos autos já permitem a formação da convicção desta autoridade sentenciante. Os embargos à execução constituem o instrumento processual adequado para o executado defender-se da pretensão executiva, podendo arguir toda matéria passível de alegação como defesa no processo de conhecimento, nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil. No caso específico da execução contra a Fazenda Pública, o artigo 910 do Código de Processo Civil estabelece o rito especial, conferindo ao ente público o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução fundada em título extrajudicial. Os presentes embargos foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos formais exigidos pela legislação processual, razão pela qual devem ser conhecidos e apreciados O artigo…

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