Processo 0801829-53.2026.8.12.0101
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Decisão: "Foram interpostos embargos de declaração em face da decisão de f. 39-40, ao argumento de que referida decisão foi omissa ao não analisar o periculum in mora noticiado pela parte autora em sua petição inicial. Contudo, os embargos de declaração interpostos não podem ser conhecidos, porque n
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