Processo 0801830-87.2023.8.14.0133
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801830-87.2023.8.14.0133 APELANTE: CAMILA EDUARDA LAMEIRA DINELLI APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO . I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, ao julgar agravos
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