Processo 0801830-92.2021.4.05.8103
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801830-92.2021.4.05.8103 APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: VALDELUCIA DE SOUSA FERNANDES ADVOGADO do(a) APELADO: VALDELUCIA DE SOUSA FERNANDES - CE33682-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESOCUPAÇÃO, DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DE PARTE DE CONSTRUÇÃO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. PROVA PERICIAL. DIMENSÃO MÍNIMA INVASÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. IMÓ
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