Processo 0801831-78.2022.8.14.0401
TJPA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. VINGANÇA PRIVADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do delito de lesão corporal qualificada, em razão de agressões perpetradas pelo réu contra a vít
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