Processo 0801832-23.2023.8.10.0051
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Extraordinário n. 0801832-23.2023.8.10.0051 Agravante: Estado do Maranhão Agravada: Maria de Fátima Barros Santos Advogado: Alessandro Almeida da Silva (OAB/MA 18.406) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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