Processo 0801832-59.2025.8.10.0081
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801832-59.2025.8.10.0081 APELANTE: SARA MARTINS DA SILVA Advogada: Elisa da Silva Pereira - OAB/MA nº 25.473 APELADO: MUNICÍPIO DE CAROLINA Procuradoria Geral do Município de Carolina Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER EXCEPCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL. TEMA 551 DO STF. DIRE
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