Processo 0801834-35.2023.8.10.0037
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS – NAUJ Processo nº: 0801834-35.2023.8.10.0037 Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: Alexandre Benício dos Santos SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em face de ALEXANDRE BENÍCIO DOS SANTOS, pela suposta prática dos crimes de artigos 147 (ameaça), 163, parágrafo único, III (dano qualificado contra o patrimônio público) e 331 (desacato),
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