Processo 0801834-63.2026.8.12.0008

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de comprovar a hipossuficiência financeira alegada com a juntada, dentre outros documentos, cópia da última declaração de IRPF apresentada à Receita Federal ou comprovação de isenção, sob pena de indeferimento da j

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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