Processo 0801834-66.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801834-66.2026.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Empreendimentos Pague Menos S/A (Farmácias Pague Menos Drugstore) - Requerido: Serviços Automotivos Ponta Verde Ltda - Requerida: Simone Lages da Silveira - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, ante a perda superveniente do objeto e manifesta prejudicialidade do seu exame, com fulcro no Art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO INTERPOSTO POR EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, REVOGOU TUTELA DE URGÊNCIA, DECRETOU DESPEJO E FIXOU ALUGUEL ATÉ A DESOCUPAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE, NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RENOVAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE PROCESSUAL NO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO PRÓPRIO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIRVERIFICA-SE, EM CONSULTA AOS AUTOS, QUE A APELAÇÃO À QUAL SE PRETENDIA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO JÁ FOI JULGADA PELA 4ª CÂMARA CÍVEL, COM ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE ORIGEM.O JULGAMENTO DEFINITIVO DA APELAÇÃO ESVAZIA A UTILIDADE DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, POIS INEXISTE PROVIMENTO JURISDICIONAL PENDENTE CUJA EFICÁCIA POSSA SER SUSPENSA.A SUPERVENIÊNCIA DESSE FATO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO INCIDENTE E EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, REQUISITO INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO.O RELATOR DEVE NÃO CONHECER DE RECURSO OU INCIDENTE PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, QUANDO VERIFICADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.012, §3º, I, E §4º, E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, PROCESSO Nº 0810279-83.2020.8.02.0000, REL. DES. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, J. 25.08.2022. . - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Nelson Bruno Valença (OAB: 15783/CE) - Daniel Cirdrão Frota (OAB: 19976/CE) - André Rodrigues Parente (OAB: 15785/CE) - Arthur de Melo Toledo (OAB: 11848/AL) - Camila Maria Santos Ribeiro Dias (OAB: 20328/AL) - Victor Lages Altavila Guerra (OAB: 12956/AL) - Stephany Mayra Martins Lopes Aráujo (OAB: 21906/AL) - Arthur Pereira Costa Martins (OAB: 20388/AL) - Arthur de Melo Toledo (OAB: 11848A/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.