Processo 0801835-91.2025.8.12.0005
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801835-91.2025.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Maicon de Oliveira Vilalba Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 1606A/AM) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA
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