Processo 0801836-77.2021.8.15.0411
TJPB • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0801836-77.2021.8.15.0411 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALHANDRA ASSUNTO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ALHANDRA (ADVOGADO: BEL. CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI, OAB/PB 14.199) EMBARGADO: LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: BEL. LUCAS MENDES FERREIRA, OAB/PB 21.020) ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO IN
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