Processo 0801838-11.2024.8.14.0107

TJPA • APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

Tribunal

TJPA

Número CNJ

0801838-11.2024.8.14.0107

Classe

APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

Órgão Julgador

2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Última publicação

31/03/2026

Polo Ativo

DOM ELISEU CAMARA MUNICIPALAutor

Polo Passivo

GERSILON SILVA DA GAMARéu

Advogados

THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHAAdvogado

MARCO AURELIO OLIVEIRA E OLIVEIRAAdvogado

ERIC FELIPE VALENTE PIMENTAAdvogado

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0801838-11.2024.8.14.0107 APELANTE: MUNICIPIO DE DOM ELISEU, GERSILON SILVA DA GAMA PROCURADOR: MIGUEL BIZ APELADO: DOM ELISEU CAMARA MUNICIPAL RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PROCE

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