Processo 0801838-36.2023.8.12.0031

Intimação das partes da Sentença retro: " Vistos. Com base no art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que produza efeitos legais, o acordo entabulado entre as partes pelo Juiz Leigo que oficia perante este Juizado Especial Adjunto Cível. Sem custas e sem honorários, por incabí

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