Processo 0801839-56.2024.8.19.0042

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo:0801839-56.2024.8.19.0042 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAIANA DE OLIVEIRA CERQUEIRA E COSTA RÉU: ANDERSON HANSEN BARROS Trata-se de ação de consignação de chaves cumulada com pedido de rescisão contratual, restituição de caução e indenização por danos morais, originalmente proposta por Augusto Cirino da Costa em face de Anderson Hansen Barros. Narra a parte autora que ocupava imóvel residencial de propriedade do réu, objeto de contrato de locação firmado inicialmente por escrito e posteriormente prorrogado por prazo indeterminado. Sustenta que, diante de problemas de umidade, infiltrações e mofo existentes no imóvel, decidiu rescindir a locação, realizando previamente serviços de pintura e reparos. Afirma que notificou o locador acerca da intenção de desocupação e tentou proceder à entrega das chaves, mas o réu teria se recusado a recebê-las, condicionando o recebimento à realização de vistoria conjunta. Alega que tal exigência seria abusiva, tendo o réu mantido cobranças relativas à locação mesmo após a desocupação do imóvel. Requereu a consignação judicial das chaves, a decretação da rescisão contratual, a restituição da caução prestada e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Foi determinada a consignação das chaves em cartório e a citação do réu. Regularmente citado, o réu apresentou contestação. Arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, sustentando que o contrato de locação havia sido celebrado exclusivamente por Maiana de Oliveira Cerqueira e Costa. No mérito, alegou que jamais recusou o recebimento das chaves, tendo apenas exigido a realização de vistoria final, conforme previsto na legislação locatícia. Sustentou que o imóvel foi devolvido em péssimo estado de conservação, com danos incompatíveis com o desgaste natural decorrente do uso ordinário. Requereu a improcedência dos pedidos. Apresentou, ainda, reconvenção, pleiteando a condenação da parte autora ao pagamento dos alugueres e encargos locatícios até a efetiva retomada da posse, reparação pelos danos materiais constatados no imóvel e indenização por danos morais. Em réplica, a parte autora requereu a substituição do polo ativo para inclusão da efetiva locatária, Maiana de Oliveira Cerqueira e Costa, impugnando os fatos alegados na contestação e requerendo a improcedência da reconvenção. A substituição processual foi admitida pelo Juízo, restando superada a questão relativa à legitimidade ativa. Foi proferida decisão saneadora fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Sidnei Luiz Junior e Elena Pedrotti. A autora e seu patrono, embora regularmente intimados, não compareceram ao ato. O réu apresentou alegações finais, posteriormente certificadas como intempestivas. A autora não apresentou memoriais. É o relatório. A preliminar de ilegitimidade ativa foi superada no curso do processo mediante a substituição da parte autora pela efetiva locatária, sem alteração da causa de pedir ou dos pedidos formulados, inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Não há outras questões processuais pendentes de apreciação. No mérito, a controvérsia envolve a verificação da existência de recusa injustificada do locador ao…

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