Processo 0801840-13.2024.8.18.0028

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0801840-13.2024.8.18.0028 APELANTE: JULIO ARLLEN DOS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS, LAYSA MARIANE MENDES NUNES, LAIS LORENCINI MARTINS APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente, o afastamento da qualificadora de violência de gênero, com desclassificação para o art. 129, caput, do CP; e, por fim, a redução da pena ao mínimo legal, com fixação de regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes de autoria a justificar a condenação; (ii) estabelecer se está configurado o contexto de violência doméstica e de gênero; (iii) determinar a adequação da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva está comprovada por exame de corpo de delito e documentos médicos, não sendo objeto de controvérsia. 4. A autoria é demonstrada por conjunto probatório coeso, consistente no relato firme e detalhado da vítima, corroborado por testemunha presencial e elementos indiretos, conferindo credibilidade à imputação. 5. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios, conforme orientação jurisprudencial consolidada. 6. A versão defensiva mostra-se isolada e dissociada das provas produzidas, não sendo apta a gerar dúvida razoável quanto à autoria. 7. O contexto de violência de gênero resta caracterizado pela relação íntima pretérita entre as partes, pela motivação ligada a ciúmes e sentimento de posse, e pela dinâmica da agressão, reveladora de dominação e desproporcionalidade. 8. A pena-base foi corretamente fixada com fundamento em circunstâncias judiciais desfavoráveis, exceto quanto aos antecedentes, cuja valoração negativa é indevida ante a ausência de condenações transitadas em julgado. 9. A aplicação da Súmula 444 do STJ impõe o afastamento da valoração negativa de antecedentes fundada em processos em curso. 10. O afastamento desse vetor enseja o redimensionamento da pena, mantidas as demais circunstâncias judiciais negativas e o regime inicial semiaberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido, em dissonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos, é suficiente para fundamentar condenação em crimes de violência doméstica. 2. É vedada a utilização de processos em curso para negativar os antecedentes na dosimetria da pena.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CP, art. 59; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 386. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.462.460/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,…

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