Processo 0801840-46.2025.8.10.0013
TJMA • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO PRESENCIAL DO DIA 02 DE JULHO DE 2026 PROCESSO Nº 0801840-46.2025.8.10.0013 RECORRENTE/AUTOR: ERIC RODRIGUES MURAD e RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD ADVOGADO: DIEGO MENEZES SOARES – OAB/MA RECORRIDA/PARTE RÉ: TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL – OAB/SP RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓR
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