Processo 0801843-23.2025.8.12.0020

Intimação da parte autora acerca da r decisão de f. 126/127: Ante o exposto, com base no artigo 3º, inciso III, da Lei 13.876/2019, DECLARO de ofício a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o processo e a DECLINO para o Juizado Especial Federal de Dourados/MS.

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