Processo 0801844-12.2023.8.19.0043

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0801844-12.2023.8.19.0043 Assunto: Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0801844-12.2023.8.19.0043 Protocolo: 3204/2026.00004100 RECTE: GABRIEL MEDEIROS DE PAULA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0801844-12.2023.8.19.0043 Recorrente: GABRIEL MEDEIROS DE PAULA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 129/154, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Primeira Câmara de Direito Público, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 61 E DO TEMA 6 DO STF - ANULAÇÃO DO JULGADO PARA QUE SE POSSIBILITE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Cuida- se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual o autor, pessoa hipossuficiente assistida pela Defensoria Pública, portador de epilepsia refratária, postula o fornecimento, pelos entes federativos demandados, dos medicamentos elencados na exordial. Responsabilidade solidária dos entes federados. Inteligência do Tema 793, do STF, e da Súmula nº 65, do TJRJ. Advento do julgamento definitivo do Tema nº 6 da Repercussão Geral e da Súmula Vinculante nº 61, que versam sobre regras de instrução do processo, na medida em que estabelecem novo ônus probatório a ser desincumbido pelo requerente, de modo que possuem natureza processual e, portanto, são aplicáveis de imediato, respeitando-se os atos válidos já praticados. Cabe ao juiz, inclusive de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, em sendo o responsável pela condução e saneamento do processo. Necessária anulação da sentença, de ofício, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, para que seja dada ao autor a oportunidade de comprovar o preenchimento dos novos requisitos, em atenção aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa (arts. 7º e 10, do Código de Processo Civil). Anulação do julgado. Recurso prejudicado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TESE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF - OMISSÃO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO - NÃO ACOLHIMENTO - Na hipótese em debate, o acórdão apreciou devidamente a matéria suscitada, inexistindo omissão a aclarar, porquanto o julgado recorrido abordou de forma clara a modulação dos efeitos do julgamento do tema nº 1234 do Supremo Tribunal Federal. Pleito recursal com objetivo de atribuição indevida de caráter infringente, inviável de se operar na via eleita. Ausência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Rejeição dos embargos. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos…

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