Processo 0801844-13.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801844-13.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Dalpes Pereira Filho - Agravado: Cleia Maria Silva Pereira - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. ALUGUEL COMPENSATÓRIO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM ANTES DA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 7ª VARA DE ARAPIRACA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O RENDIMENTO BRUTO DO AGRAVANTE, DETERMINAR A REINCLUSÃO DA AGRAVADA NO PLANO DE SAÚDE CUSTEADO PELO RÉU E ARBITRAR ALUGUEL COMPENSATÓRIO MENSAL DE R$ 1.380,00 PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES, À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE; (II) SABER SE É CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA EX-CÔNJUGE NO PLANO DE SAÚDE APÓS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO; E (III) SABER SE É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COMPENSATÓRIO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUEM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, DEVENDO SUA FIXAÇÃO OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 3.1. A LONGA DURAÇÃO DO CASAMENTO (37 ANOS), A IDADE DA AGRAVADA (55 ANOS), OS PROBLEMAS DE SAÚDE DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS E OS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE CONFIGURAM, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, INDÍCIOS SUFICIENTES DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL FIXADO.4. A DETERMINAÇÃO DE REINCLUSÃO DA EX-CÔNJUGE NO PLANO DE SAÚDE É MEDIDA INDISPENSÁVEL DIANTE DOS TRATAMENTOS MÉDICOS A QUE ESTÁ SUBMETIDA, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO REGULAMENTO DA OPERADORA QUE PERMITA A MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE COMO DEPENDENTE — ÔNUS CUJA DEMONSTRAÇÃO NEGATIVA INCUMBIA AO AGRAVANTE, QUE NÃO O CUMPRIU.5. O USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES, AINDA QUE ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA, PODE ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA, DESDE QUE A FRAÇÃO CABÍVEL A CADA PARTE TENHA SIDO DEFINIDA POR MEIO INEQUÍVOCO. 5.1. TENDO A DECISÃO RECORRIDA TOMADO POR BASE A MEAÇÃO DO BEM E NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE AO AGRAVANTE CABERIA FRAÇÃO SUPERIOR, O CRITÉRIO ADOTADO (0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL) MOSTRA-SE ADEQUADO, INSERINDO-SE NA VARIAÇÃO MÉDIA DE MERCADO ENTRE 0,3% E 0,6% AO MÊS.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, SENDO ADMISSÍVEL QUANDO A DURAÇÃO DO CASAMENTO, A IDADE, OS PROBLEMAS DE SAÚDE E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES CONFIGUREM INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 2. A DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE EM PLANO DE SAÚDE APÓS O DIVÓRCIO É CABÍVEL QUANDO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR DA OPERADORA, INCUMBINDO AO OBRIGADO DEMONSTRAR A INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO.…

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