Processo 0801846-28.2024.8.23.0045

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: pac@tjrr.jus.br ATO ORDINATÓRIO Conforme art. 1º, IV, “a”, da Resolução do TJRR nº 35 de 19 de dezembro de 2018, promovo a intimação das partes para ciência da MINUTA de Ofício Requisitório (EP. 92), bem como para requererem o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Art. 1º Compete ao juízo da execução exercer a regular expedição dos ofícios de requisição e Requisição de Pequeno Valor (RPV), com observância das normas contidas na presente Resolução, notadamente: (...) IV – promover, antes do envio do ofício de requisição: a) a intimação das partes do processo de execução, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, sobre o integral teor do ofício de requisição; Desta forma, intimo as partes para confirmação dos dados cadastrados na MINUTA do RPV abaixo, que decorrido o prazo sem manifestação o documento será expedido e assinado pelo(a) Juiz(a). Pacaraima, 20 de maio de 2026. LUCINETE FERREIRA DE SOUZA - SJRI (Assinado Digitalmente) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA MINUTA INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0801846-28.2024.8.23.0045 Exequente (CPF/CNPJ): HANA KAROLINA DA COSTA PALHETA (RG: [removido] SSP/RR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Advogado: PABLO AVELLAR CARVALHO Número do CPF: Número da OAB: 88420N-MG Executado (CNPJ): MUNICIPIO DE PACARAIMA - RR (CPF/CNPJ: 01.612.675/0001-54) Procurador: Número do CPF: Número da OAB: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO VARA DA FAZENDA do Estado de Roraima, no uso das PÚBLICA DE PACARAIMA da COMARCA DE PACARAIMA atribuições normativas e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de , em virtude de decisão R$8.068,75 (oito mil, sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 8.068,75 b) valor do principal: R$ 5.574,32 c) valor dos juros: R$ 2.494,43 d) data final da correção monetária: novembro de 2025 e) índice de correção utilizado: selic NM exercício corrente NM exercícios anteriores Deduções da base de cálculo Valor do exercício corrente Valor de exercícios anteriores II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Pacaraima, aos 20 de maio de 2026. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) MUNICIPIO DE PACARAIMA - RR (CPF/CNPJ: 01.612.675/0001-54)

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