Processo 0801846-60.2024.8.15.0171
TJPB • RECURSO INOMINADO CíVEL
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Turma Recursal RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0801846-60.2024.8.15.0171 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA contra acórdão (ID 37699571) proferido pela Turma Recursal Permanente de Campina Grande, que versou
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