Processo 0801846-80.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801846-80.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Roraima - Agravado: A Paula da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Nos autos de n. 0801846-80.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Estado de Roraima e como parte recorrida A Paula da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 9/14, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. PLEITO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA, CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS) VIA SISTEMA SISBAJUD, EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DECORRENTE DE INEXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA COM VISTAS AO BLOQUEIO DE BENS DA PARTE RECORRIDA, BEM COMO ANALISAR A VALIDADE E A EFICÁCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA NO CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A MEDIDA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EXIGE PROVA ROBUSTA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE, DADO QUE O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO AUTORIZA A MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE BENS SEM DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELA PARTE RECORRIDA.4- A MATÉRIA REQUER ANÁLISE PROFUNDA DE PROVAS E CONTRADITÓRIO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTA FASE PROCESSUAL.5- O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ESTABELECE FORO ESPECÍFICO PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIAS, O QUAL DEVE SER OBSERVADO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, DADA A INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA.6- A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA É MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD, COMO MEDIDA DE TUTELA DE URGÊNCIA, EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO OU DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 2. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO ENTRE PARTES CAPAZES DEVE SER RESPEITADA, SALVO COMPROVAÇÃO DE NULIDADE OU ABUSIVIDADE, COMPETINDO AO JUÍZO ELEITO A ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA." 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 63, §§ 1º AO 5º, ART. 300, ART. 1.019, II. . - Advs: Thiciane Guanabara Souza (OAB: 22209/DF) - 319

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