Processo 0801847-84.2025.8.10.0127
TJMA • Apelação Cível
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Quarta Câmara de Direito Privado SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07.05.2026 A 14.05.2026 Apelação Cível nº 0801847-84.2025.8.10.0127 Apelante: Jaime Pereira da Costa Advogado: Rodolpho Magno Policarpo Cavalcanti - OAB/MA 12.703 Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior - OAB/PI 2.338 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTA
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