Processo 0801848-50.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801848-50.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: OTAVIO STUART DA SILVA RODRIGUES CORREIA - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. TEMA 1.132/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, AO RECONHECER A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO; (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO APTA A JUSTIFICAR A MEDIDA LIMINAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIDO O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS A DECISÃO AGRAVADA POSSUI NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA, ENQUADRANDO-SE NO ART. 1.015, I, DO CPC.4. REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE O TRIBUNAL EXERCE CONTROLE DE LEGALIDADE SOBRE DECISÃO JÁ PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.5. A CONCESSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N.º 911/1969 E DA SÚMULA 72 DO STJ.6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1.132, FIXA QUE A MORA SE COMPROVA PELO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO RECEBIMENTO PESSOAL.7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL MEDIANTE AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO HAVENDO PROVA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO.8. A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO AGRAVANTE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, NEM DEMONSTRA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA.9. AUSENTE ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA E INEXISTENTE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO. 11. TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO POR SE TRATAR DE TUTELA PROVISÓRIA. 2. A CONSTITUIÇÃO EM MORA EM CONTRATOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SE COMPROVA PELO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, SENDO DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO LEGITIMA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.015, I; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 72; STJ, TEMA 1.132. . - Advs: Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB: 15100/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) - 319

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