Processo 0801849-11.2023.8.12.0049
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc... 01. EVOLUA-SE a classe para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. 02. INTIME-SE a parte executada para, querendo, opor impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, cujas hipóteses ficam restritas àquelas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. Caso
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