Processo 0801849-30.2022.8.14.0133

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801849-30.2022.8.14.0133 APELANTE: LAURA MODESTO GUEDES APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/ABRIL/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº. 0801849-30.2022.8.14.0133. COMARCA: MARITUBA/PA. AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL SA. ADVOGADO(A)(S): ITALO SCARAMUSSA LUZ - OAB ES9173-A. AGRAVADO(A)(S): LAURA MODESTO GUEDES. ADVOGADO(A)(S): ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - OAB PA13253-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - OAB SP370252-A. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA QUALIDADE DE AGENTE EXECUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu provimento ao recurso da parte autora, para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A ação originária postulou indenização por danos materiais e morais, tendo a sentença julgado parcialmente procedente o pedido. Em grau recursal, reconheceu-se a responsabilidade do banco, na qualidade de agente executor do programa habitacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a instituição financeira possui legitimidade e responsabilidade por vícios construtivos quando atua como agente executor de programa habitacional; (ii) saber se os vícios constatados ensejam indenização por danos morais; (iii) saber se o valor fixado a título indenizatório deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, limitando-se à repetição de teses já enfrentadas. 5. A atuação do banco como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), implica deveres de fiscalização e acompanhamento da obra, afastando a tese de mera intermediação financeira e atraindo sua responsabilidade pelos vícios construtivos. 6. Comprovados os defeitos estruturais por laudo técnico, e não tendo o réu se desincumbido do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, resta caracterizada a falha na prestação do serviço. 7. Os vícios comprometem a habitabilidade do imóvel e violam o direito fundamental à moradia, configurando dano moral indenizável, que não se limita a mero inadimplemento contratual. 8. O valor fixado a título de indenização (R$ 5.000,00) observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, estando em consonância com a jurisprudência da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que atua como agente executor de programa habitacional responde por vícios construtivos do imóvel financiado. 2. Vícios que comprometem a habitabilidade do imóvel configuram dano moral indenizável. 3. É adequada a manutenção do valor indenizatório quando fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 14 e 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento…

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