Processo 0801849-35.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801849-35.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Juan Nicácio de Almeida - Agravado: Instituto Nacional de Seguridade Social - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 211/215, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão vergastada, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCI
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