Processo 0801851-42.2025.8.12.0006

Intimação das partes da Sentença retro: " Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 117 do FONAJE, REJEITO os presentes Embargos à Execução, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a garantia do juízo. Por consequência, JULGO EXTINTO O

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