Processo 0801853-25.2024.8.12.0013
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801853-25.2024.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Izabel Borges Amarante DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon Braga (OAB: 215597DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNEC
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